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ELEIÇÃO 2024: ÚLTIMA CHANCE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SE ENCERRA EM 6 DE ABRIL
A Constituição Federal estabelece que, para concorrer a cargos eletivos, é imprescindível a filiação a um partido político. Seguindo a Lei das Eleições, o prazo final para se filiar e garantir participação nas eleições deste ano é 6 de abril, seis meses antes do pleito marcado para 6 de outubro.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aproximadamente 10,2% do eleitorado, equivalente a mais de 15,8 milhões de pessoas, está filiado a um dos 30 partidos políticos do país. A filiação, no entanto, não assegura automaticamente a candidatura, pois os partidos são responsáveis por escolher os membros de suas chapas.
O processo de filiação envolve aprovação interna no partido e posterior inserção dos dados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral. Vale ressaltar que a Lei dos Partidos Políticos exige que o filiado esteja em pleno gozo dos direitos políticos.
Para desvincular-se de um partido, é necessário comunicar por escrito à direção municipal e ao juiz eleitoral da zona de inscrição. O desligamento é considerado efetivo dois dias após a entrega do comunicado.
A perda do mandato ocorre caso um detentor de cargo eletivo se desfilie sem justa causa. Exceções incluem desvio contínuo do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança durante a "janela partidária", um período de 30 dias antes da data-limite de filiação para eleições.
A "janela partidária" permite a troca de partido sem perda de mandato, mas somente ao término do mandato vigente. Em 2024, vereadores têm até 5 de abril para usufruir desse benefício.
Blog Santa Rita Notícia
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